8.1. Versam os presentes autos acerca de Representação, formulada pela Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia – CAENG, em face do Procedimento Licitatório nº 02/2021, na modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a “contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda - TO, com valor estimado de R$ 165.098,86 (Cento e sessenta e cinco mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).

8.2. Na fase de instrução inicial, a referida unidade Técnica, no uso de suas atribuições, ao identificar possíveis irregularidades na condução do certame e na disponibilização dos respectivos documentos, emitiu a Análise Preliminar de Acompanhamento nº 87/2021 – CAENG, apresentando, em suma, as seguintes considerações:

1. O Procedimento Licitatório apresentou Projeto Básico incompleto, prejudicando a transparência e análise do certame. Não foram apresentados todos os documentos necessário de acordo com a Orientação Técnica- Projeto Básico (OT- IBR 001/2006);
2. O Edital e o Parecer Jurídico do procedimento licitatório da Construção do Muro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Lizarda – TO não foram anexados. Os documentos (Edital e Parecer Jurídico) anexados no SICAP pertencem a outro procedimento licitatório (Tomada de Preço N° 01/2021), tendo por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de limpeza pública, compreendendo: varrição manual de vias urbanas e rurais; capinação manual, raspagem de linha d’água; caiação de meio fio; podas de arvores; coleta e transporte de lixo de varrição e entulhos; coleta e transporte de lixo domiciliar;
3. O processo licitatório para Construção do Muro do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) de Lizarda – TO, com valor estimado de R$ 165.098,86 (Cento e sessenta e cinco mil noventa e oitenta reais e oitocentos e seis centavos) tem valor significativo para os cofres do município, e devido a poucas informações presentes nos documentos apresentado, dificultou-se a análise do certame para conclusão da vantagem quanto ao custo/benefício do objeto que se propõe.

8.3. Por meio do Despacho Cautelar nº 316/2021, publicado no Boletim Oficial desta Corte de Contas nº 2744/2021, de 18/03/2021 (disponibilizado em 22/03/2021), o Conselheiro Titular da Sexta Relatoria determinou a Suspensão Cautelar do procedimento em apreço, cujos excertos transcrevemos a seguir:

10.1. Diante do exposto, nos termos do artigo 19 e 14, inc. IV, ambos da Lei nº. 1.284/2001 e artigo 200, do Regimento Interno deste Sodalício, entendemos estarem presentes, nestes autos, os requisitos necessários e autorizadores para a concessão de medida cautelar, quais sejam, o fumus boni iuris, que extrai cristalina a responsabilidade dos Tribunais de Contas chamados a fiscalizar com primor os gastos Públicos e o periculum in mora, razão de uma provável e iminente irreversibilidade do procedimento em apreço, DECIDIMOS:

I. CONHECER da presente Representação, por preencher os requisitos de admissibilidade previstos no art. 142 e ss. do Regimento Interno deste Sodalício.

II. DETERMINAR, nos termos do art. 19 da Lei 1.284/201 c/c art. 162, caput e inciso II, do RITCE/TO, a SUSPENSÃO CAUTELAR de todos os atos decorrentes do Procedimento Licitatório nº 02/2021, modalidade Tomada de Preços, tipo Menor Preço, tendo por objeto a “Contratação de empresa de engenharia para construção do muro do Centro de Referência de Assistência Social CRAS de Lizarda - TO, com valor estimado de R$ 165.098,86 (Cento e sessenta e cinco mil noventa e oito reais e oitenta e seis centavos).

III - Encaminhe-se à Secretaria do Pleno – SEPLE, para que publique com a devida URGÊNCIA, considerando que a sessão de abertura esta prevista para o dia 25 de março de 2021, essa decisão, no Boletim Oficial deste TCE, a fim de que surta seus efeitos legais, bem como promova a inclusão dos autos na próxima Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, para apreciação e ratificação, conforme §2º, do art. 19, da LOTCE-TO.

 IV - Encaminhar os presentes autos ao Cartório de Contas para que, em cumprimento ao contraditório e ampla defesa, promova a intimação das responsáveis, senhoras Neuma Ângela e Sousa - CPF: 87539152168  e Suelene Lustosa Matos - CPF: 47723629168 Sr., para cumprir, de imediato, as determinações constantes neste, providenciando, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a comprovação, perante esta Corte de Contas, da suspensão ora determinada, bem como a citação das responsáveis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias uteis, apresentem esclarecimentos, justificativas e/ou a defesa que entenderem sobre os fatos apresentados;

(...)

É o breve Relatório.